STF anula lei de SC que vetava cotas raciais em universidades
Ação anula legislação catarinense que restringia reserva de vagas a critérios de deficiência, origem escolar ou econômicos, sem incluir cotas raciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a legislação de Santa Catarina que impedia a implementação de cotas raciais para estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (17), com um placar de 10 votos a 0.
As ações que levaram ao julgamento foram apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo era declarar a inconstitucionalidade da Lei 19.722, de 2026, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello.
A legislação catarinense revogada autorizava a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo explicitamente as cotas raciais.
Decisão unânime do Supremo
O processo de julgamento teve início na sexta-feira anterior, dia 10. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, enfatizou que a Suprema Corte já havia se posicionado favoravelmente à constitucionalidade das ações afirmativas no país.
Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
O voto do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por outros seis ministros: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os votos finais, que completaram a unanimidade, foram proferidos também nesta sexta-feira (17) pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Impacto e dados do Censo
A discussão sobre a validade das cotas raciais ocorre em um contexto onde dados do Censo da Educação Superior revelam a eficácia das políticas de inclusão. Segundo o levantamento, 49% dos alunos que ingressaram em universidades federais por meio da reserva de vagas conseguiram concluir seus cursos de graduação.
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