Justiça valida apelido 'Careca do INSS' em notícias

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou um pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", para impedir o uso do apelido em reportagens. A decisão, proferida pela Terceira Turma do tribunal na última quinta-feira (16), confirmou um entendimento de primeira instância que já havia liberado a menção do termo.

Antunes é um dos indivíduos investigados no âmbito da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF). Esta operação tem como foco a apuração de irregularidades em descontos de mensalidades associativas aplicados de forma indevida sobre os benefícios concedidos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Decisão judicial e queixa-crime

Por unanimidade, os desembargadores do colegiado entenderam que a utilização do apelido em publicações jornalísticas não configura uma ofensa e representa um exercício regular da liberdade de imprensa. A corte justificou seu posicionamento, afirmando que:

“A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva.”

Anteriormente, a defesa de Antunes havia protocolado uma queixa-crime contra os responsáveis por um site de notícias localizado no Distrito Federal. Os advogados sustentaram que a publicação cometeu crimes de calúnia, injúria e difamação. As acusações estavam relacionadas a uma reportagem que mencionava a compra de uma mansão em Trancoso, na Bahia, por Antunes, efetuada com "dinheiro vivo", um fato que, segundo a defesa, poderia ser interpretado como lavagem de dinheiro.

Adicionalmente, os advogados argumentaram que o apelido "Careca do INSS" possui um caráter pejorativo, afetando negativamente a reputação do seu cliente.

Contexto da Operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto foi iniciada em abril de 2025, em uma ação conjunta entre a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram a existência de um esquema de irregularidades envolvendo descontos de mensalidades associativas sobre benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões concedidos pelo INSS.

Estima-se que, entre os anos de 2019 e 2024, as entidades sob investigação tenham realizado descontos indevidos que totalizam aproximadamente 6,3 bilhões de reais dos aposentados e pensionistas. Na ocasião em que a operação foi deflagrada, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas respectivas funções.

Um balanço divulgado pelo INSS no mês de março indicou que mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças consideradas irregulares. Desse total, 4.401.653 segurados aderiram aos acordos propostos, o que resultou na restituição de quase 3 bilhões de reais em todo o território nacional.